O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEXÂNIA/GO, no uso de suas atribuições e nos temos do art. 117 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora Suelen Layslla Dutra Pereira, portadora do CPF 024.879.281-40, matrícula 408207, como gestora/fiscal do processo administrativo nº 10381/2023 referente ao pregão eletrônico nº 40/2023, que tem por objeto as aquisições futuras e eventuais de bombas submersas para poços artesianos que irão compor o sistema de abastecimento de água nas zonas rurais no âmbito do Município de Alexânia – GO, visando atender as demandas da população por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Compete à servidora designada nesta Portaria:
I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;
II – receber os produtos/itens contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
III – receber os produtos contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e
VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.
Art. 3º. Dê-se ciência à servidora designada.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDGARD SOUSA GUIMARÃES
Matrícula 408224-1
Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente