O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso III do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pagamento de adicional de periculosidade referente ao mês de janeiro de 2024, nos termos do inciso III do art. 104 e do art. 107 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022, de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento inicial do respectivo cargo público, de acordo com o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT (Agosto/2022), conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.