Revoga o Decreto Municipal nº. 021, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V, VII, XIII e XX do art. 57 e as alíneas “a” e “i” do inciso I do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO,

CONSIDERANDO o informe do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO (Disponível em: https://www.tcmgo.tc.br/site/2024/02/rpps-alerta/, Acesso em: 9 fev. 2024).

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº. 021/2024, que “Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Alexânia/GO, e dá outras providências”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 09 de fevereiro de 2024, 65º. da Emancipação Político-Administrativa.