O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 e a alínea “c” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o oficio n°. 017/2024-CPAD, no qual solicita a nomeação de um (a) servidor (a) para exercer a função de DEFENSOR(A) dativo nos termos do § 2^° do artigo 192 da Lei Complementar n°. 050 de 30 de setembro de 2022 para o Sr. LUIZ CARLOS PIMENTEL BORGES FILHO.

CONSIDERANDO a necessidade de elucidar a veracidade dos fatos para ressaltar o interesse da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear a servidora efetiva Delma Gomes Lima, inscrita no CPF sob o n°. 930.378.301-82, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, como DEFENSORA no processo administrativo n°. 12262/2023, do servidor acima citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório nos termos do art. 190, § 1°. Lei Complementar n°. 050 de 30 de setembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.