Homologa a Portaria n°. 006/2024/ALEXÂNIA-PREV, que concede beneficio de Pensão por Morte , em decorrência do falecimento da ex-servidora pública municipal Regina Rosa da Silveira Lima, em favor de seu cônjuge, Lili Pereira Lima.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologada no seu inteiro teor e sob seus próprios fundamentos, a Portaria n° 006/2024, de dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, que concede beneficio de Pensão por Morte decorrência do falecimento da ex-servidora público muncipal Regina Rosa da Silveira Lima, inscrito no CPF sob o n° 143.904.421-04, matrícula 2257, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação , nível II, em favor de seu cônjuge, Lili Pereira Lima , inscrita no CPF sob o n°. 456.246.581-68.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de janeiro de 2024, data do óbito do segurado.