O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, nos termos do inciso I do art. 42 c/c o art. 48 da Lei Complementar Municipal 050, de 30 de setembro de 2022, Jornada de Trabalho Especial do Portador de Necessidades Especiais ou de Doença Grave, de 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias, no periodo de 12 (doze) meses, a servidora pública Auricélia Pinheiro de Souza, matrícula 250801, inscrita no CPF sob o n°. 422.321.632-53, ocupante do cargo público de Agente Comunitario de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de janeiro de 2024.