O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

                            Art. 1º. Designar o servidor Cícero Lopes Alves, portador do CPF 635.793.321-04, matrícula 407988, como Fiscal/Gestor das Atas/contratos, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato proveniente do Pregão Eletrônico nº 049/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Transporte Escolar, destinado aos alunos da zona rural da rede pública de ensino de Alexânia/GO, processo administrativo nº. 11216/2023, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SME, conforme disposto na Lei conforme disposto na Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002.

                            Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

                             Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.