DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 442/2024, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade do Sr. LAERCIO CARDOSO DOS SANTOS e IZABEL LOPES DE OLIVEIRA CARDOSO.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 01 (um), da quadra 257 (duzentos e cinquenta e sete), Loteamento Alexânia, neste município, de propriedade do Sr. LAERCIO CARDOSO DOS SANTOS e IZABEL LOPES DE OLIVEIRA CARDOSO.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 01 (um), da quadra 257 (duzentos e cinquenta e sete), Loteamento Alexânia, neste município, com área total de 551,00m², será Desmembrado em dois (02) módulos: Sendo Lotes 01-A e 01-B, com as seguintes características:

I - LOTE 01-A

I - LOTE 01-A Características: 370,11m². Frente para a Rua 177, medindo 20,50m; fundo para o Lote 02 medindo 20,50m, lado direito para o Lote 01-B, medindo 18,73m; lado esquerdo para o Lote 20, medindo 17,36m.

II - LOTE 01-B

II - LOTE 01-B Características: 180,89m². Frente para a Rua 177, medindo 9,50m; fundo para o Lote 02 medindo 9,50m, lado direito para a Rua 157, medindo 19,37m; lado esquerdo para o Lote 01-A, medindo 18,73m.

Art. 3º. – Os Lotes 01-A e 01-B estão localizados dentro do perímetro ZUM 3 (Zona de Uso Misto 3), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

                           Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 22 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia, 22 de janeiro de 2024