A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

 R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora VALDENITA ALVES RABELO SALES, portadora do CPF 774.111.291-00, matrícula nº 22680-1, como Fiscal/Gestora das Atas/contratos, proveniente do processo administrativo nº. 12519/2023, cujo objeto é aquisição futura e eventual de teste rápido para determinação qualitativa de ANTIGENO de SARS – CoV-2 (vírus causador da COVID-19) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alexânia/GO, conforme as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico 056/2023.

Art. 2º. Compete a servidora designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.