Dispõe sobre o Descaucionamento Parcial do Condomínio Alvorada, localizado na Fazenda Barriguda – ZEITA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 57, V, XX, c/c o artigo 95, I, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia, Estado de Goiás,

 DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESCAUCIONAMENTO dos Lotes 03, 04 e 06, da Quadra 02, totalizando assim 3 (três) lotes, situados no CONDOMÍNIO ALVORADA na Fazenda Barriguda, neste Município de Alexânia-GO, em conformidade à conclusão de 65% (sessenta e cinco por cento) das obras de infraestrutura, de propriedade da empresa ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ALVORADA, CNPJ: 45.284.696/0001-63, os quais foram dados como garantia para execução das obras de Infraestrutura.

             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alexânia, 29 de janeiro de 2.024; 136º da República.