Concede anistia parcial de valores para pagamento de IPTU, ITU e Alvará de Licença/94, 95, 96, 97, 98 e 99, na forma que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alexfinia, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da república e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada no que dispõe o § 6°, doart.150, da Constituição da República, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°) Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder anistia aos contribuintes inadimplentes do IPTU, ITU e Alvará de Licença, relativos aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente, dos valores referentes a multas, juros e correção monetária, bem assim redução de 50 % (cinquenta por cento) do valor escritural do imposto, para quem quitá-los em parcela (mica, no máximo ate dia 15/06199.

Art.2°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a fim de que produza os resultados de seu objeto de mister.