O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,               

              R E S O L V E:

                            Art. 1º DESIGNAR o servidor Fernando da Costa Freire, portador do CPF 007.144.761-02, matrícula 407183, como Gestor/Fiscal do Contrato sob o nº. 01.05.03/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços, para a execução de Ampliação da Escola Municipal Onélia de Oliveira, situada na Rua 26, Área Especial S/N, Setor Central, no Município de Alexânia/GO, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, Tomada de Preços nº. 012/2023, Processo Administrativo nº. 7643/2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei 8666/93.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. O servidor designado, terá o apoio técnico do engenheiro contratado, Diego Santana da Silva Costa, portador do CPF 054.176.011-44, CREA – nº. 1020758465/D-GO, para fiscalização do objeto, desta portaria.

Art. 4º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.