O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 234 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença prêmio, sem redução de vencimento, nos termos do inciso II do art. 228 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Dê-se ciência à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas – CGGP/SMA, à unidade administrativa onde os servidores estão lotados e aos servidores licenciados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.