Autoriza Convênio com Associação Acadêmica e Estudantil de Alexânia, ASAESA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.10- Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, por intermédio de seu Prefeito, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA E ESTUDANTIL DE ALEXANIA-GO — ASAESA, organização civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ n° 20.205.564/0001-78, para fins de viabilizar e aperfeiçoar o repasse mensal de valores para o custeio do transporte de universitários, alunos de cursos técnico-profissionalizantes, preparatórios ou afins, para a cidade de Anápolis-GO.

Art.2° - A ASAESA é considerada de interesse público e de utilidade pública para os fins do convênio a que faz menção oart.1° desta Lei.

Art.3° - 0 prazo de vigência do convênio firmado com base na presente Lei será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura.

Art.4° - Para fins de cumprimento do objeto do convênio previsto noart. 1°, fica o Município de Alexânia autorizado a repassar à ASAESA, mensalmente, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo os universitários e alunos de cursos técnico-profissionalizantes, preparatórios ou afins arcarem com o restante do valor total dos serviços de transporte de estudantes para o Município de Anápolis-GO, nos termos do instrumento do convênio.

§ 1°. 0 valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mencionados no caput deste artigo será depositado, mensalmente, em conta-corrente da ASAESA, aberta exclusivamente para este fim.

§ 2°. Do valor mencionado no caput, R$ 3.000,00 (três mil reais) serão destinados a despesas de administração da ASAESA.

§ 3°. Fica o Município de Alexânia, por intermédio de seu Prefeito, autorizado a repassar à ASAESA o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o custeio das despesas referentes à sua implantação.

Art.5° - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a ceder, em caráter gratuito e precário, um espaço fisico para funcionamento da ASAESA, durante o período de duração do instrumento de convênio firmado com base na presente Lei.

Art.6° - Compete a ASAESA, no âmbito do convênio a que faz alusão o art.1°, o seguinte:

I — contratar diretamente a(s) empresa(s) que realizará o transporte de universitário e de alunos de cursos técnico-profissionalizantes, preparatórios ou afins para a cidade de Anápolis, segundo os critérios de eficiência e economicidade;

II — fiscalizar os veículos que realizarão o transporte de universitários e de alunos de cursos técnico-profissionalizantes, preparatórios ou afins, observando se os mesmos possuem adequada condição de uso e fornecem a devida segurança aos usuários, bem como se possuem toda a documentação legalmente exigida, inclusive documentos comprobatórios de vistorias obrigatórias;

III— fiscalizar os motoristas, sobremodo quanto à validade do documento de habilitação;

IV — cobrar, mensalmente, a contribuição de custeio do transporte fixada para os universitários, alunos de cursos técnico-profissionalizantes, preparatórios ou afins;

V — gerir e prestar contas das contribuições mensais devidas por cada universitário, aluno de curso técnico-profissionalizante, preparatório ou afim, nos termos do instrumento de convênio firmado com base na presente Lei;

VI — prestar contas dos recursos recebidos do Município de Alexânia para o auxilio ao transporte universitário e de alunos de cursos técnicoprofissionalizantes, preparatórios ou afins, nos termos do instrumento de convênio firmado com base na presente Lei;

VII — manter o cadastro atualizado de todos os universitários e de todos os alunos de cursos técnico-profissionalizante, preparatório ou afim, que se utilizam do transporte; VIII — realizar o controle de estudantes que entram e saem dos veículos de transporte; 

IX — estabelecer normas procedimentais para a exclusão de estudantes inadimplentes dos serviços de transporte;

X — definir as exigências para a habilitação do estudante para o uso do/) serviço de transporte.

Art.7° - O convênio celebrado com base na presente Lei não cria qualquer vinculo entre o Município de Alexânia e a empresa prestadora do serviço de transporte, inclusive quanto a eventuais falhas no serviço que venham a ocasionar danos aos usuários.

Art.8° - As despesas previstas noart. 4° e seus parágrafos serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária:

- 10.18-04.122.0052.2.500.3.3.60.41.

Art.9° - 0 Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2014.