A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

R E S O L V E:

                            Art. 1º. DESIGNAR a servidora ANDREIA MARIA PEREIRA, portadora do CPF sob nº. 003.949.381-42, matrícula nº. 407047, como Fiscal/Gestora das Atas/contratos - SMAS, ATAS Nº, 002/006/010/014/018/022, proveniente do Pregão Eletrônico nº. 051/2023, constituindo-se objeto desta licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, tipo menor preço por item, o Registro de Preços para aquisição futura e eventual de UTENSÍLIOS E DESCARTÁVEIS, em atendimento as Secretarias Municipais de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 11825/2023.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – Receber os bens contratados provisoriamente, no momento de seu fornecimento, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – Receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – Atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – Glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – Notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.