O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

R E S O L V E:

                            Art. 1º. Designar aos(às) servidores(as): Luiz Claudio Coelho Guabiroba, portador do CPF 231.735.136-49, matrícula 408249, como Fiscal/Gestor das Atas/contratos - SMA, Cícero Lopes Alves, portador do CPF 635.793.321-04, matrícula 407988, como Fiscal/Gestor das Atas/contratos - SME, Adair José dos Santos, portador do CPF 426.594.001-30, matrícula 408298, como Fiscal/Gestor(a) das Atas/contratos – SMSP, Tiago de Faria Santos Ribeiro, portador do CPF 036.691.271-27, matrícula 407213, como Fiscal/Gestor(a) das Atas/contratos – SMF, Fernando da Costa Freire, portador do CPF 007.144.761-02, matrícula 407183, como Fiscal/Gestor das Atas/contratos – SMOP, Paulo Henrique Girotto Borges, portador do CPF 428.889.641-04, matricula 407296, como Fiscal/Gestor(a) das Atas/contratos - GABIN, Marcos Gonzaga Gomes, inscrito no CPF sob o nº.702.018.921-03, matrícula 407816, como Fiscal/Gestor das Atas/Contratos – SMDE, proveniente do Pregão Eletrônico nº. 042/2023, cujo objeto é para Gerenciamento da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos, em atendimento as Secretarias Municipais de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 10438/2023.

Art. 2º. Compete aos(às) servidores(as) designados(as) nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência aos(às) servidores(as) designados(as).

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.