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Prefeitura Municipal de Alexânia

Portaria n.º 90/SMA de 10 de April de 2024


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

 

                            Art. 1º DESIGNAR o servidor ENIO GOMES DE MORAIS, portador do CPF 821.138.901-00, matrícula nº.406860, como Fiscal/Gestor(a) do Contrato, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Monitoramento Eletrônico 24 (vinte e quatro) horas por câmeras, alarmes e ronda física no local, com fornecimento em regime de comodato de todos os equipamentos necessários a execução dos serviços, com instalação, manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos de segurança de 46 (quarenta e seis) prédios públicos de Alexânia, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Alexânia/GO. Pregão Eletrônico nº. 053/2023, Processo Administrativo nº. 12390/2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002.

 

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

 

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

 

II – receber os serviços/equipamentos contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

 

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

 

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

 

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

 

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

 

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Alexânia, 10 de April de 2024

PAULO CÉSAR DA SILVA CUNHA

Secretário Municipal de Administração

Mat. 406921