O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

                             Art. 1º DESIGNAR a servidora Ivani Rabelo da Silva, portadora do CPF sob nº. 402.007.013-04, matrícula nº. 23701-1, como Fiscal/Gestor(a) das Atas nº. 001/004/007/010/013/016/019/022/025/028 e 031, proveniente do Pregão Eletrônico nº. 038/2023, cujo objeto é a aquisição futura e eventual de materiais de construção, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SME, de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 9670/2023.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – Receber os bens contratados provisoriamente, no momento de seu fornecimento, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – Receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – Atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – Glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – Notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.