O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 117 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Secretaria Maria Nilda de Siqueira Pereira, inscrita no CPF sob o nº. 387.218.991-34, matrícula 28201, sem prejuízo de suas outras atribuições, para acompanhar e fiscalizar os Contratos que têm por objeto a prestação dos serviços de limpeza predial e de preparação de alimentos, respectivamente, itens 1 e 2 do Edital de Credenciamento nº. 001/2024 e Serviços de Eletricista, item 2 do Edital de credenciamento 008/2022, da secretaria Municipal de Educação – SME.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.