O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XLIV do art. 5º., os incisos I, III, VII, XIII e XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município, c/c a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Municipal nº. 057, de 07 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 4647/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º.  Regredir a servidora efetiva Márcia Maria de Queiroz ao cargo de Profissional do Magistério Nível I – TAB. Mag. Q. P. Nível I – 30hs Ref. H (Nível PE IA), nos termos do Decreto Municipal nº. 024-B, de 27 de fevereiro de 2004.

Parágrafo único. O valor de eventual diferença de vencimento entre os níveis da servidora, por conta da Regressão, deverá ser pago na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de acordo com a Lei Municipal nº. 1.552, de 20 de setembro de 2021.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.