Fixa o plantão noturno das Farmácias e Drogarias da sede do Município de Alexânia/GO, estabelece os dias e horários de cada estabelecimento, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXI do art. 5º., os incisos I, III, V e XX do art. 57 e a alínea e “i” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO,

CONSIDERANDO o disposto nas alíneas “f” e “g” do inciso I do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº. 743, de 17 de novembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 059, de 20 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO a Reunião realizada aos 08 de maio de 2024, no Paço Municipal, com a presença de proprietários de Farmácias e/ou Drogarias no Município de Alexânia/GO e/ou os respectivos responsáveis, e a necessidade de que ao menos uma Farmácia/Drogaria situada na sede do Município de Alexânia/go esteja à disposição da população, para atendimento em regime de Plantão Noturno (das 21h01min às 07h).

DECRETA:

Art. 1º. O Plantão Noturno das Farmácias e Drogarias da sede do Município de Alexânia/GO é fixado e estabelecido na forma do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As Farmácias e/ou Drogarias devem manter afixado na parede do seu estabelecimento, em local visível, informativo contendo o nome, o endereço e o telefone da Farmácia e/ou Drogaria que está de Plantão Noturno.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 10 de maio de 2024, 65º. da Emancipação Político-Administrativa.

ALLYSSON SILVA LIMA

Prefeito do Município de Alexânia/GO

ANEXO ÚNICO