Dispõe sobre doação de terreno perpétuo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás faço saber que a Câmara Municipal de Alexinia, Estado de Goiás, por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO de 01 (um) terreno perpetuo, a família do Sr. VICENTEVITORIANO DA COSTA, no local onde seu corpo foi sepultado.

Parágrafo Único: A doação de que trata o presente artigo, far-se à mediante Escritura fornecida pela Prefeitura Municipal de Alexãnia-GO, mediante o Termo de "DOAÇÃO"

Art.2°) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.