O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XLIV do art. 5º., os incisos I, III, VII, XIII e XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município, c/c a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Municipal nº. 064, de 13 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nos. 3991/2024 e 4433/2024,
R E S O L V E:
Art. 1º. Regredir a servidora efetiva Maria Clotildes da Silva Almeida ao cargo de Profissional do Magistério Nível I – TAB. Mag. Q. P. Nível I – 30hs Ref. E (Nível PE IA), nos termos do Decreto Municipal nº. 024-B, de 27 de fevereiro de 2004.
Parágrafo único. O valor de eventual diferença de vencimento entre os níveis da servidora, por conta da Regressão, deverá ser pago na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de acordo com a Lei Municipal nº. 1.552, de 20 de setembro de 2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLYSSON SILVA LIMA
Prefeito do Município de Alexânia/GO