Anula parcialmente o Decreto Municipal nº. 72/2018, de 04 de maio de 2018, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XLIV do art. 5º., os incisos I, III, VII, XIII e XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o princípio da Autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os, quando ilegais, ou revogando-os, quando inconvenientes ou inoportunos, nos ditames da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a Súmula nº. 473 teve sua Tese de Repercussão Geral definida pelo Plenário do STF, donde entendeu-se que “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (Tese definida no RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 21-9-2011, DJe 146 de 13-2-2012, Tema 138); e

CONSIDERANDO, ainda, a documentação constante nos Processos Administrativos n^os. 3991/2024 e 4433/2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado parcialmente nulo o Decreto Municipal nº. 045/2014, na parte em que concedeu Progressão Vertical à servidora efetiva Maria Clotildes da Silva Almeida.

Art. 2º. Em razão da nulidade disposta no artigo anterior, a servidora será regredida ao cargo de Profissional do Magistério Nível I – TAB. Mag. Q. P. Nível I – 30hs Ref. E (Nível PE IA), nos termos do Decreto Municipal nº. 024-B, de 27 de fevereiro de 2004.

§ 1º. A materialização do disposto neste artigo se dará por meio de Portaria, de conformidade com a alínea “a” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município.

§ 2º. O valor de eventual diferença de vencimento entre os níveis da servidora, por conta da Regressão, deverá ser pago na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de acordo com a Lei Municipal nº. 1.552, de 20 de setembro de 2021.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                       Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 13 de maio de 2024, 65º. da Emancipação Político-Administrativa.