O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

                            Art. 1º DESIGNAR a servidora ONISLANIA ALVES EVANGELISTA, portadora do CPF 927.589.751-49, matrícula nº. 312001, como Fiscal/Gestora do Contrato sob o nº. 01.15.05/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo de processamento e análise de dados e cruzamento de informações entre os sistemas derivados dos Convênios entre Receita Federal do Brasil e a Administração Pública Municipal, especificamente com processamento dos arquivos do Fisco Federal, junto ao Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório ( PGDAS-D, DASPGMEI e DASCOBRANÇA), Processo Administrativo nº. 3376/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços/equipamentos contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.