Dispõe sobre o Descaucionamento Parcial do Condomínio Summer Ville, localizado na Fazenda São Bernardo – ZEITA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 57, V, XX, c/c o artigo 95, I, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia, Estado de Goiás,

 DECRETA:

       Art. 1º - Fica aprovado o DESCAUCIONAMENTO do Lote 15, da Quadra 01, totalizando assim 1 (um) lotes, situados no CONDOMÍNIO SUMMER VILLE na Fazenda São Bernardo, neste Município de Alexânia-GO, em conformidade à conclusão de 10% (dez por cento) das obras de infraestrutura, de propriedade do Sr. ALEXANDRE NUNES, CPF: 997.845.560-49, os quais foram dados como garantia para execução das obras de Infraestrutura.

                    Art.  2º  -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alexânia, 26 de março de 2.024; 136º da República.