Altera o Anexo III do Decreto Municipal nº. 002, de 03 de janeiro de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do artigo 5º., os incisos I, III, V, XVIII e XX do artigo 57 e as alíneas “a” e “i” do inciso I do artigo 95, todos da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO,

DECRETA:

Art. 1º.  O Anexo III do Decreto Municipal nº. 002/2024, que “Estabelece o Calendário Fiscal que determina a data limite de vencimento dos tributos de competência do Município de Alexânia/GO para o Exercício de 2024, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 29 de maio de 2024, 65º. da Emancipação Político-Administrativa.