O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso III do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pagamento de adicional de insalubridade referente ao mês de abril de 2024, nos termos do inciso II do art. 104 e do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022, aos servidores públicos e nos percentuais do valor do vencimento inicial do respectivo cargo público, desconsiderando-se as demais vantagens, de acordo com o que foi aferido pelo Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT (Agosto/2022), conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.