O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor, Adão Francisco de Oliveira, CPF 600.144.581-87, sem prejuízo de suas outras atribuições, para acompanhar e fiscalizar os Contratos que têm por objeto a prestação dos serviços de Técnicos de Manutenção Predial, com Fornecimento de Mão De Obra, Ferramentas e Equipamentos, Edital de Credenciamento nº. 008/2022 (Processo Administrativo nº. 5597/2022) e Serviços de Limpeza Predial e de Preparação de Alimentos. Edital de Credenciamento nº. 001/2024 (Processo Administrativo nº. 12478/2024).

Art. 2º. Compete aos servidores designados nesta Portaria:

I – monitorar constantemente o nível de qualidade do serviço para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

II – preencher o Instrumento de Medição de Resultado – IMR atribuindo os conceitos “Adequado”, “Inadequado” ou “Não aplicável” considerando o atendimento dos critérios de aferição da qualidade previstos no IMR, bem como informar a quantidade de dias de comparecimento e de horas de serviço prestado no mês;

III – receber a Fatura/Nota Fiscal emitida pela Credenciada;

IV – rejeitar, no todo ou em parte, a Fatura/Nota Fiscal caso seja verificada desconformidade com as especificações constantes no Edital de Credenciamento nº. 001/2024, em seus anexos e no Contrato ou excesso de horas na prestação do serviço; e

V – atestar a Fatura/Nota Fiscal relativa à prestação do serviço contratado após verificar o desempenho, a adequação, a qualidade e a quantidade de horas da prestação do serviço pela Credenciada em consonância com o IMR do período 

Art. 3°. Dê-se ciência aos servidores designados.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.