O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

                            Art. 1º. Designar o servidor PAULO CÉSAR DA SILVA CUNHA, portador do CPF 961.302.961-34, matrícula 406921, como Gestor/Fiscal das Atas 001,002,003 e 004, proveniente do Processo Administrativo nº. 117/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão corporativa, departamentalizada e centralizada (Sistema Outsourcing de Impressão), incluindo a gestão informatizada de recursos de impressão, cópia e digitalização de documentos, com o fornecimento e instalação de equipamentos, devendo os mesmos estar atualmente em linha de fabricação, com tecnologia laser ou LED, monocromáticos (preto e branco) e policromáticos (colorida), com fornecimento de suprimentos nas quantidades necessárias durante o período de locação, sem ônus para a contratante, de toner, cilindro, revelador e todas as peças e componentes, exceto papel, bem como a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com reposição de peças, com suporte técnico nas dependências da Contratante, pela Empresa CLIPER COMERCIO DE PAPEIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.283.263/0001-05, em atendimento as Secretarias, Fundos e Autarquia de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os produtos/itens contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os produtos contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência o servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de maio de 2024