O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º.  Nomear, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)-Lei Federal n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018, a servidora efetiva Janielly Morais Lemos Martins, inscrita no CPF sob o nº. 023.048.631-24, matricula 264401, para exercer a Função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais.

Art. 2º As atividades da pessoa encarregada pelo tratamento de dados, em atenção ao disposto no art. 40 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consistem em;

I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV. Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, pelo Município ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3°. O desempenho da função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais não gera direito ao pagamento de quaisquer valores ao servidor nomeado.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.