DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº.                                                                                                                                                           3497/2024, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade do Sr. SEBASTIÃO PEIXOTO DOS SANTOS.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 10 (dez), da Quadra 31 (trinta e um), Loteamento Nova Flórida, neste município, de propriedade do Sr. SEBASTIÃO PEIXOTO DOS SANTOS.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 10 (dez), da Quadra 31 (trinta e um), Loteamento Nova Flórida, neste município, com área total de 442,50m², será Desmembrado em dois (02) módulos: Sendo Lotes 10-A e 10-B, com as seguintes características:

I - LOTE 10-A

I - LOTE 10-A Característica: 221,25m². Frente para Rua 58 medindo 7,375m; fundos para o Lote 15 medindo 7,375m; lado direito para o Lote 09 medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 10-B medindo 30,00m.

II - LOTE 10-B

II - LOTE 10-B Característica: 221,25m². Frente para Rua 58 medindo 7,375m; fundos para o Lote 15 medindo 7,375m; lado direito para o Lote 10-A medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 11/12 medindo 30,00m.

Art. 3º. – Os Lotes 10-A e 10-B estão localizados dentro do perímetro ZUHA (Zona Urbana de Uso Habitacional), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

                           Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data de 10 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia, 10 de maio de 2024