Autoriza o Poder Executivo construir barragem, depois de estudo técnico.

Faço saber que a Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir barragem, usando aterro da ponte sobre o rio Galinhas, no Distrito de Olho D'Agua, neste Município. Parágrafo Único: A construção da barragem referida neste artigo só deverá ser realizada, depois de estudo técnico, viabilizando a obra.  

Art.2°) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cumprimento da presente lei.

Art.3°) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação noPLACARDdesta Câmara Municipal.

Art.4°) Revogam-se as disposições em contrário.