O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V, XIII e XX do art. 57 c/c a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990, e alterações posteriores.

CONSIDERANDO a Portaria n°. 338 de 26 de junho de 2024, que concede Férias ao referido servidor.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença remunerada para atividade política ao servidor Dorivaldo Biam Cardoso, inscrito no CPF sob o nº. 552.019.541-20, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula 21201, pelo período de 31 de julho de 2024 à 06 de outubro de 2024, para concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições de 2024, de conformidade com Requerimento para desincompatibilização protocolizado em 03 de julho de 2024 (Processo Administrativo nº. 7001/2024).

Art. 2º. Como condição imprescindível à manutenção da licença, ao servidor deverá protocolizar, até o dia 15 de agosto de 2024, cópia do requerimento de registro de candidatura expedido pela Justiça Eleitoral, sob pena de devolução dos salários recebidos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.