O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V, XIII e XX do art. 57 c/c a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990, e alterações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença remunerada para atividade política ao servidor Antônio Emerson de Sousa Caçula, inscrito no CPF sob o nº. 859.083.711-49, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas Pesadas, matrícula 231001, pelo período de 06 de julho de 2024 à 06 de outubro de 2024, para concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições de 2024, de conformidade com Requerimento para desincompatibilização protocolizado em 01 de julho de 2024 (Processo Administrativo nº. 6919/2024).

Art. 2º. Como condição imprescindível à manutenção da licença, o servidor deverá protocolizar, até o dia 15 de agosto de 2024, cópia do requerimento de registro de candidatura expedido pela Justiça Eleitoral, sob pena de devolução dos salários recebidos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.