Propõe a utilização das diretrizes da Zona de Uso Misto 1 – ZUM 1 para consulta prévia e para o uso e ocupação do solo dos imóveis situados no perímetro urbano do Loteamento Parque Alvorada IV, Povoado da Serra do Ouro, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA URBANA – CMDPU DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 1º., 3º. e 23 da Lei Municipal nº. 1.113, de 09 de abril de 2010, com redação dada pela Lei Municipal nº. 1.127, de 10 de junho de 2010, c/c o art. 102 da Lei Complementar Municipal nº. 892, de 11 de outubro de 2006, e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria,

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDPU realizada aos 10/06/2024, na Sala de Reuniões do Paço Municipal – Edifício Geraldo Fontes Leal “Tuca”, e as deliberações dos Conselheiros presentes.

RESOLVE:

Art. 1º. Propor a utilização das diretrizes da Zona de Uso Misto 1 – ZUM 1, de conformidade com o art. 17 da Lei Complementar Municipal nº. 893/06 e seus Anexos, para a consulta prévia e para o uso e ocupação do solo dos imóveis situados no perímetro urbano do Loteamento Parque Alvorada IV, Povoado da Serra do Ouro, neste Município.

§ 1º. As solicitações de consulta prévia e uso e ocupação do solo, nos termos do caput deste artigo, deverão ser precedidas de parecer fiscal atestando a conformidade com os parâmetros urbanísticos estipulados da ZUM 1.

§ 2º. As solicitações em que houver parecer fiscal favorável, nos termos do Parágrafo anterior, não necessitam ser submetidas ao CMDPU para aprovação.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.