Prefeitura Municipal de Alexânia
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2000.
0 Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: S
Art.1° - O ORÇAMENTO-PROGRAMA de Alexânia, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 2.000, composto pelas receitas e despesas do tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e fixa a DESPESA em igual quantia.
Art.2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
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Receita Tributária |
R$ 997.000,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ 58.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 103.000,00 |
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Receita Agropecuária |
R$ 116.000,00 |
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Receita Industrial |
R$ 58.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ 58.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 7.420.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 260.000,00 |
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SOMA DE RECEITAS CORRENTES |
R$ 9.070.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
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Operações de Crédito |
R$ 200.000,00 |
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Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
R$ 280.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 300.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
R$ 150.000,00 |
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SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 930.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA |
R$ 10.000.000,00 |
Art.30 - A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento de Programas e atendendo a seguinte esquematização:
1.1 — DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
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01 — PODER LEGISLATIVO |
R$ 536.150,00 |
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2— PODER JUDICIÁRIO |
R$ 0,00 |
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3— PODER EXECUTIVO |
R$ 9.274.440,00 |
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9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 189.410,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 10.000.000,00 |
1.2— DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS
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01 — LEGISLATIVA R$ 536.150, 8— EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 3.318.960,00 |
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3— ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
R$ 831.570,00 |
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4— AGRICULTURA |
R$ 363.340,00 |
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05 — COMUNICAÇÕES |
R$ 309.080,00 |
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06 — DEFESA NAC. E SEG. PÚBLICA |
R$ 179.640,00 |
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8— EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 3.318.960,00 |
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9— ENERGIA E REC. MINERAIS |
R$ 128.270,00 |
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10— HABITAÇÃO E URBANISMO |
R$ 962.680,00 |
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11 — INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS |
R$ 145.000,00 |
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13— SAÚDE E SANEAMENTO |
R$ 1.104.150,00 |
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15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
R$ 877.480,00 |
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16— TRANSPORTE |
R$ 1.054.270,00 |
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9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 189.410,00 |
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TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES. |
R$ 10.000.000,00 |
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1.3 — DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
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01.00 — CAMARA MUNICIPAL |
R$ 536.150,00 |
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02.00 — GABINETE DO PREFEITO |
R$ 192.790,00 |
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03.00 —SECRET.ADMINISTRAÇÃO |
R$ 319.410,00 |
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04.00 — SETOR DE FINANÇAS |
R$ 319.370,00 |
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05.00 - SETOR AGROPECUÁRIO |
R$ 363.340,00 |
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06.00 — SETOR DE COMUNICAÇÕES |
R$ 309.080,00 |
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07.00— SETOR DE SEG. PÚBLICA |
R$ 179.640,00 |
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08.00 —SECRET. DE EDUC. E CULTURA |
R$ 3.318.960,00 |
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09.00— SETOR ENERG. ELETR. REC. MIN. R |
$ 128.270,00 |
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10.00 —SECRET. OBRAS SERV. URBAN |
R$ 962.680,00 |
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11.00 — SETOR DE IND. E TURISMO |
R$ 145.000,00 |
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12.00— SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ 1.104.150,00 |
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13.00—SECRET. ASSIST. SOCIAL |
R$ 877.480,00 |
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14.00— SETOR DE TRANSPORTE |
R$ 1.054.270,00 |
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9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 189.410,00 |
TOTAL DA DESPOSA POR UNIDADES ORCAMENT 6 R$ 10,000,400.00
Art.4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 7° inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e artigo 21 da lei Municipal n° 591, de 06 de julho de 1.999, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, projetos e/ou Atividades, não podendo, em nenhuma hipótese, alterar o valor global da presente Lei especifica que o determine.
Art.5° Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal a§ autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por antecipação da RECEITA até o limite previsto no Artigo 167 da Constituição Federal, bem assim praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município.
Art.6°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita.
Art.7° - Esta Lei entrará em vigor na data de 1° (primeiro) de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário.
IRACI ANTÔNIO DAVI
Prefeito Municipal