Homologa a Portaria n°. 026/2024/ALEXÂNIA-PREV, que retifica a Portaria n°. 1068, de 01/02/2011 que concede aposentadoria compulsória, ao Servidor Público Municipal Sebastião dos Santos Silva

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologada no seu inteiro teor e sob seus próprios fundamentos, a Portaria n° 026 de quinze de julho de dois mil e vinte e quatro, que retifica a  Portaria n° 1068, de 01 de fevereiro de 2011, que concede o benefício previdenciário de Aposentadoria compulsória em favor do servidor público municipal Sebastião dos Santos Silva, inscrito no CPF sob o nº 209.776.111-91, matrícula nº 50701, no cargo de Operador de Maquinas, classe II, em cumprimento à DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos de n° 5049755-77.2017.8.09.0003.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2011, data da concessão inicial, com efeitos financeiros a partir de 23 de junho de 2016, data do requerimento.