Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica criado o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, organizado e disciplinado na forma desta lei;

Art.2° - Sem prejuízo de outras atribuições a ela conferidas, compete 6. Secretaria Municipal de Saúde:

I — exercer o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saúde;

II — Executar as ações de vigilância sanitária nas áreas de saneamento básico e comércio de alimentos, exercendo inspeção e fiscalização; bem como as ações relativas à saúde do trabalhador;

III— participar da formulação da política e da execução das ações da vigilância sanitária;

IV — Promover, orientar e coordenar os processos de formação e capacitação de recursos humanos em vigilância sanitária;

Art.3°- Passa a ser do Município a responsabilidade pela execução das ações de vigilância sanitária de baixa complexidade, que são constituídas pelos seguintes serviços:

I — Censo e mapeamento de todos os estabelecimentos e locais possíveis de atuação de vigilância sanitária;

II — Atendimentos ao público, orientado e informado quanto a documentação, andamento de processos administrativos, e outra informações técnico — administrativas e legais;

III— recebimento, triagem e encaminhamento das denúncias alusivas a área de vigilância sanitária;

IV — Inspeção sanitária em:

a-       estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios e que manipulem alimentos; mercados; feiras — livres e ambulantes;

b-      - Estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho e saunas, pedicuro, manicura e congêneres, estabelecimentos esportivos e de recreação (ginástica, cultura fisica e natação);

c-       criadouros de animais na zona urbana;

d-      locais considerados críticos e de risco para o controle de vetores de interesse epidemiológico,

e-      sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de esgotos e resíduos sólidos;

f-        habitações unifamiliares e multifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas, quando solicitado;

V — realização de provas rápidas físico-químicas, quando em atendimento a denúncias ou decorrentes de inspeções;

VI — coleta de amostras de água e produtos sujeitos ação da vigilância sanitária;

VII — ações relativas A. saúde do Trabalhador:

a-       ações de vigilância nos ambientes processos de trabalho, compreendendo a identificação das situações de risco; tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e investigação epidemiológica,

b-      b- notificação dos agravos à saúde e os riscos relacionados ao trabalho;

VIII — ação educativa em vigilância sanitária, voltada para o público externo, no que se refere a saneamento básico, alimentos e saúde do trabalhador.

Art.4" - As ações referidas nos artigos anteriores abrangem a emissão e o cancelamento de alvarás sanitários, bem como a aplicação das penalidades previstas na Legislação Estadual, Federal e Normas Complementares;

Art.5° - Os serviços de vigilância sanitária, objeto desta lei, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos fixados no Anexo I;

Parágrafo Único — os valores dos preços públicos de que trata este artigo, será) reajustados anualmente, em 01 de janeiro, no mesmo percentual inflacionário encontrado para o ano anterior, pelo índice de preço ao consumidor Amplo — IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.  

Art.6° - À Superintendência de Vigilância Sanitária/SES compete à coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo Município em caráter complementar; a execução das ações que extrapolem o âmbito municipal e, quando solicitada, promover e coordenar os processos de capacitação de recursos humanos.

Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.