Dispõe sobre o horário e funcionamento dos estabelecidos comerciais de Alexânia/GO, e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado deGoias,no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Esta Lei dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município de Alexânia.

Art.2° - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos do Município obedecerão os seguintes horários:

I — Varejista de frutas, legumes, verduras, ovos, aves, carnes, peixes e padarias funcionarão das 05:30h as 23:00h diariamente;

II — Bares, lanchonetes e similares, funcionarão das 06:00h as 24:00h de Segunda a Quinta-feira e de Sexta-feira a Domingo até as 03:00h do dia seguinte;

III— Os supermercados funcionarão das 07:00h as 22:00h diariamente;

IV — Os restaurantes funcionarão das 09:00h as 23:00h;

V — As casas de diversões noturnas funcionarão das 20:00h as 03:00h do dia seguinte;

VI — As casas que exploram jogos eletrônicos, funcionarão das 08:00h as 22:00h.

Art.3° - Considera-se casa de diversões noturnas, para os efeitos desta Lei, a que explore a venda de bebidas alcoólicas, oferecendo pista de dança, com cobrança ou não de ingressos, com música ao vivo ou mecânica, devidamente licenciada.

Art.4° - A infração aos horários estabelecidos nesta Lei, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente ao valor de 192 (cento e noventa e duas) UFIAs (Unidade Fiscal de Alexânia) a 960 (novecentos e sessenta) UFIAs (Unidade Fiscal de Alexânia) sem prejuízo de ação penal cabível. 

§ 1° - Na reincidência a multa será cobrada o dobro, podendo, a critério da Autoridade Municipal, ser cassada a licença do infrator.

§ 2° - Ficam as Autoridades Policiais, com atribuições neste Município, autorizados a dar cumprimento a presente Lei, através de parceria com a Prefeitura Municipal.

§ 3° - Na primeira infração o proprietário será notificado pelo órgão fiscalizador em caráter educativo.

Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data a sua publicação.