Autoriza o Chefe do poder executivo a doar uma área desapropriada através da Lei Municipal nº 686/01, de 08 de novembro de 2001, com destinação a passagem de dutos e represamento de águas nas proximidades da área de instalação da Empresa Schicariol,  e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso da competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal n° 686/2001, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município, APROVOU e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel à. Empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, CNPJ n° 50.221.019/0013-70, com endereço à Rodovia BR 060, Km. 22, Zona Rural, Município de Alexânia-Go., com as seguintes características: "SITIO SERRA DO OURO", encravado numa Areamaior da Fazenda Barreiro, localizado aproximadamente na Latitude de — 16°05'S e Longitude de 48°25'W, no Município de Alexania, Estado de Goiás, com área de 35,6410 hectares, dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do marco M1 de coordenadas cartográficas (Meridiano 51%) aproximadas de N=8.215.542,6368 e E=778.243,6485 cravado no vertedouro de uma barragem formada pelo córrego Palha, segue por essa barragem no azimute de 94%26'02" a distância de 63,675 metros até o marco M2; dai segue por uma cerca de arame no azimute de 39°37'14,5" a distância de 224,231 metros até o marco M3 cravado na faixa de domínio da estrada de acesso; dai segue por essa referida estrada nos seguintes alinhamentos e direções: Az=154°12'42,5" — 149,834 metros até o marco M4; Az=154°24'54,4" — 183,356 metros até o marco M5; Az=140°59'46" — 146,29 metros até o marco M6; 161°49'53,8" — 176,551 metros até o marco M7; Az=173°33'05" — 132,514 metros até o marco M8; Az= 189°08'18,6" — 148,468 metros até o marco M9; Az= 184°49'40,4" — 100,771 metros até o marcoWO,. Az= 188°45'25,9" — 139,843 metros até o marco M11; Az= 118°50'11,4" — 258,923 metros até o marco M12 cravado na faixa de domínio da rodovia BR — 060 que demandaBrasiliaà Alexania, dai segue por essa rodovia nos seguintes alinhamentos e direções: Az= 224°55'28,9" — 81,187 metros até o marco M13; Az= 235°44'33,7" — 126,714 metros até o marco M14; Az= 250°36'20,2" — 216,079 metros até o marco M15; deste ponto, deixa a rodovia e deflete à direita, e segue por uma cerca de arame confrontando com Domingos Alves Magalhães nos seguintes alinhamentos e direções: Az= 357°43'42,6" — 162,107 metros até o marco M16; Az= 61°13'35,4" — 95,274 metros até o marco M17; Az= 321°23'19,3" —288,311 metros até o marco M18; Az= 286°07'50,2" — 117,000 metros até o marco M19; Az= 291°58'12,7" — 74,000 metros até o marco M20 cravado na margem direita de uma grota afluente do Córrego Palha; e dai por essa grota abaixo até a sua barra com o Córrego Palha; e pelo talvegue desse referido córrego abaixo até o marco Ml, ponto de partida destes limites," mantendo-se as servidões de aguadas e acessos.

 Art.2° - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à. construção de uma passagem de dutos e represamento de águas nas proximidades da área onde se encontra instalado a fábrica da Empresa Schincariol, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.

Art.3° - As despesas com escritura e registro de do imóvel correrão por conta da donatária.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário.