Transparencia

Á CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXINIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada nas disposições contidas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

At. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para os Poderes Executivo e Legislativo, relativo ao exercício Financeiro da Administração Municipal direta e indireta, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL

Art.2° - Á Receita Orçamentária é estimada em R$ 19.032.780,54 (dezenove milhões, trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), sendo, em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e na lei que instituiu o Plano Plurianual de Investimento/PPA, desdobrada em:

I - R$ 18.632.780,54 (dezoito milhões, seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. — 3° - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento.

I. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária R$696.873,00

Receita de Contribuições R$ 433.000,00

Receita Patrimonial R$ 94.467,00

Receita Agropecuária R$ 0,00

Receita Industrial R$ 0,00

Receita de Serviços R$ 0,00

Transferências Correntes R$ 14.699.142,13

Outras Receitas Correntes R$ 369.252,00

Soma de Receitas Correntes R$ 16.292.734,13

RECEITAS DE CAPITAL

Operação de Crédito R$ 100.000,00

Alienação de Bens R$ 24.700,00

Amortização de Empréstimos R$ 0,00

Transferência de Capital R$ 3.620.000,00

Outras Receitas de Capital R$ 0,00

Soma da Receita de Capital R$ 3.744.700,00

Receita Retificadora — FUNDEF R$ 1.004.653,59

Total Geral da Receita Orçamentária R$ 19.032.780,54

Art.40 - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita orçamentária, é fixada em R$ 19.032.780,54 (dezenove milhões, trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), desdobradas em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO, nos seguintes agregados:

I - R$ 18.632.780,54 (dezoito milhões, seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo Único - As despesas por órgão de governo ficam assim distribuídas:

1.1- DESPESAS POR ORGÁO DE GOVERNO:

1- PODER LEGISLATIVO R$ 1.111.000,00

2- PODER EXECUTIVO R$17.871.780,54

9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00

TOTAL GERAL R$ 19.032.780,54

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Funções e Unidades

Art.5° - A despesa fixada d. conta dos recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por funções e unidades, o desdobramento a seguir:

1.2- DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:

01 - Legislativa R$ 1.111.000,00

02 - Judiciária R$ 100.000,00

04 - Administração R$ 963.780,54

06 - Segurança Pública R$ 138.000,00

08 - Assistência Social R$ 1.245.000,00

09 - Previdência Social R$ 640.000,00

10 - Saúde R$ 1.846.000,00

12 - Educação R$ 5.775.000,00

13 - Cultura R$ 162.000,00

14 - Direitos da Cidadania R$ 80.000,00

15 - Urbanismo R$ 1.320.000,00

16 - Habitação R$ 10.000,00

17- Saneamento R$ 2.120.000,00

18 - Gestão Ambiental R$ 762.000,00

20 - Agricultura R$ 613.000,00

22 - Industria R$ 54.000,00

23 - Comércio e Serviços R$ 10.000,00

24 - Comunicações R$ 86.000,00

25 - Energia R$ 170.000,00

26 - Transporte R$ 1.117.000,00

27 - Desporto e Lazer R$ 230.000,00

28 - Encargos Especiais R$ 430.000,00

99 - Reserva de Contingência R$ 50.000,00

Total Geral das Despesas por Função R$ 19.032.780,54

1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

01.11 -CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.111.000,00

02.10 -GABINETE DO PREFEITO R$ 273.800,00

03.10-SEC.DE GOVERNO R$ 602.980,54

04,10 -SEC.DE FINANÇAS, ORÇAM.E PLAN. R$ 794.000,00

05.10-SEC.DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL R$ 3.201.000,00

06.10-SEC.DE EDUCAÇÃO R$ 2.775.000,00

07.10-SEC.DOS DIREITOS DE CIDADANIA R$ 80.000,00

08.10-SEC.DE HAB. URB. E OBRAS PLIBUCAS R$ 3.620.000,00

09.10-SEC.DE GESTÃO AMBIENTAL R$ 745.000,00

10.10-SEC.DE AGRICULTURA R$ 613.000,00

11.10-SEC.MUN.DEDESENV. ECONÔMICO R$ 84.000,00

12.10-SEC.DE TRANSPORTE R$ 1.117.000,00

13.10-SEC.DE DESPORTO, LAZER E TURISMO R$ 402.000,00

14.12 -FLTNDEF -ALEX-ANIA R$ 3.000.000,00

15.13 -FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ALEXANIA R$ 80.000,00

16.14 -FUNDO MUN. ASSIST.SOCIAL ALEXÃNIA R$ 30.000,00

17.15 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL R$ 400.000,00

19.17 -FUNDO P/ INFÂNCIA E A JUVENTUDE R$ 20.000,00

20.18 -FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUN.DEALEX. R$ 17.000,00

21.19 -FUNDO MUNIC. DO MEIO AMBIENTE R$ 17.000,00

99.10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00

TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS R$ 19.032.780,54

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

I - para cada título ou Ação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento, respeitado o seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, nos termos doart.43, § 10, inciso III, da Lei n.° 4.320/64, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência;

c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas; e

d) de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por esta Lei, nos termos do inciso I doart.7';

II - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do orçamento, respeitado o seu valor total, dotações consignadas aos grupos de "despesas correntes" e "investimentos", constantes do título objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo título;

III- com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos da Reserva de Contingência ou proveniente da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo título, ou ainda, com esta finalidade em outra unidade orçamentária; e

b) amortização de encargos da dívida pública municipal, mediante a utilização dos recursos a seguir relacionados, obedecidas as vinculações previstas na legislação vigente:

1 - superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial Exercício de 2003, nos termos doart.43, § 2°, da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no parágrafo único doart.8° da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000;

2 - anulação de dotações orçamentárias consignadas as finalidades definidas nesta alínea.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAOES DE CRÉDITO

Art.7° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - contratar operações de crédito internas por antecipação da receita até o limite previsto noart.167 da Constituição Federal, para atender situações de emergência.

TÍTULO III

DA SUBDIVISÃO DE ELEMENTOS EM SUBELEMENTOS

Art.8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - incluir, em cada Ação, subelementos novos não previsto no orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios na Classificação das receitas e despesas públicas, no âmbito do Município, nos termos da Resolução Normativa n.° 003, de 29 de junho de 2001, emanada do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

II - classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor identificação dos objetos dos gastos públicos do município, visando melhor controle, conforme determina a Resolução acima referida.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIOES FINAIS

Art.9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas necessárias pata compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

Art.10° - São publicados em anexo a esta Lei:

I - Anexo I - Consolidação dos Quadros Orçamentários, contendo a Consolidação dos Orçamentos, Evolução da Receita do Tesouro, Resumo Geral da Receita e da Despesa, e Demonstrativo Geral da Despesa;

II - Anexo II - Legislação da Receita; III- Anexo III- Receita do Tesouro;

IV - Anexo IV - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias, sendo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como a do Poder Legislativo, como também o Orçamento dos Fundos Municipal;

V - Anexo V - Quadro de Detalhamento das Ações,

VI - os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere o art.3°, parágrafo 1° da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO.

Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os seus efeitos para o dia 10 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.'

Prefeitura Municipal de Alexânia