Revoga a Lei Municipal n° 1085/2009, de 06/11/2009 e dispõe sobre a criação do parágrafo único do artigo 143 da Lei Municipal n° 716/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEX/NIA, Estado de Goias,no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Alexania aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica criado o parágrafo único do artigo 143 do Código Tributário Municipal, que trata sobre a aliquota diferenciada do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, em casos de aquisição de imóveis através de recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nos termos da Lei Federal n° 4.380/64, que passa a ter a seguinte redação:

Seção VII

Aliquotas

                                 Art.143° - 0 imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a aliquota de 3,0% (três por cento).

                                Parágrafo único — A aliquota de transmissão de bens imóveis adquiridos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação será de 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado e de 2,0% (dois por cento) sobre o valor restante da avaliação imobiliária.

Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n° 1085/2009 e demais disposições em contraria.