Autoriza doação de imóvel ao Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, um lote de terreno urbano de propriedade municipal, situado nesta cidade de Alexânia e descrito da seguinte forma: Areade utilidade pública, situada no loteamento ALEXANIA, nesta cidade, localizada na Ilha Central da Avenida Nelson Santos, entre as quadras 66 e 83, contendo nesta área uma edificação com a denominação de "POSTO DE SAÚDE", tendo área constituída de 125,76 m2, com dimensões de 13,10 metros de frente e fundo e 9,60 metros pelas laterais, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, sob a matricula n° 7.854.

Art.2° - Com o prédio doado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS este implantará, para seu uso, sua sede própria, mobiliando-o, informatizando-o e contribuindo com o que se fizer necessário para a reforma do prédio, de acordo com o projeto e aprovado pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único — A supervisão da obra será feita por engenheiro civil ou arquiteto contratado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS.

Art.3° - Em contra partida fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer toda a mão de obra necessária para a reforma do edificio, dispondo de verba própria constante do Orçamento vigente ou abrir Crédito Especial, com base no Art.43, parágrafo 10, I a IV, da Lei Federal 4.320 de 17/03/64.

Art.4° - Fica concedido o prazo de 36 (trinta e seis) meses ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS para a realização da reforma do prédio.

Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.