Lei Complementar.

Revoga a Lei Complementar nº 781 de 12 de abril de 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA APROVA, e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica revogada a Lei n° 781, de 12 de abril de 2005.

Art.2° - Ficam expressamente restauradas, retroativamente ao dia 02 de dezembro de 2002, as redações dos Itens 01, 09, 10 e 27 da Tabela 03 (Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamento), do Anexo II (Aliquotas das Taxas e Licenças), da Lei n° 716/2002 (Código Tributário Municipal).

Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Alexánia, Estado de Goias,aos 20 dias do mês de março do ano de 2014.