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A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e

II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL

Art. 2° - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 13.536.717,00 (treze milhões, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e dezessete reais), sendo, em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desdobrada em:

I — R$ - 13.282.517,00 (treze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais) do Orçamento Fiscal;

II — R$ - 254.200,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3° - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÕES VALORES

I - RECEITA DO TESOURO R$ 14.066.034,95

1— RECEITAS CORRENTES R$ 9.988.716,95

1.1 — Receita Tributária R$ 232.225,00

1.2 — Receita de Contribuições R$ 0,00

1.3 — Receita Patrimonial R$ 11.631,00

1.4 — Receita Agropecuária R$ 0,00

1.5 — Receita Industrial R$ 0,00

1.6 — Receita de Serviços R$ 0,00

1.7 — Transferências Correntes R$ 9.454,347,95

1.9 — Outras Receitas Correntes R$ 290.613,00

2 — RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.077.218,00

2.1 — Operação de Crédito R$ 100.000,00

2.2 — Alienação R$ 24,700,00

2.3 — Amortização de Empréstimos R$ 0,00

2.4— Transferência de Capital R$ 3.952.518,00

2.5 — Outras Receitas de Capital R$ 0,00

II — RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES R$ 254.200,00

1.2— Receita do Contribuições R$ 254.200,00

III— RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS R$ 0,00

IV — RECEITAS RETIFICADAS DO FUNDEF R$ (783.517,95)

IV — RECEITAS TOTAL R$ 13.536.717

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art.40 - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentaria, é fixada em R$ 13.536.717,00 (treze milhões, quinhentos c trinta e seis mil, setecentos e dezessete reais), desdobrada, em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária, nos seguintes agregados:

I — R$ 13.282.517,00 (treze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 254.200,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Unidades e Funções

Art.5° - A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por unidades e funções, o desdobramento a seguir:

ESPECIFICAÇÕES VALORES

I - RECURSOS DO TESOURO R$ 11.153,517,00

1— DESPESAS CORRENTES R$ 5.324.188,00

2— DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.814.329,00

3— RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 15.000,00

II— RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES R$ 254.200,00

12— ALEXANIA FUNDEF R$ 2.000.000,00

15— FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL R$ 254.200,00

III-RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS R$ 129.000,00

13— FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ALEXANIA R$ 60.000,00

14— FUNDO MUN. DE AS. SOCIAL DE ALEXANIA R$ 30.000,00

17— FDO. MUN. INF. E JUVENT. DE ALEXANIA R$ 15.000,00

18— FDO. DE DESENVOLVIMENTO DE ALEXANIA R$ 12.000,00

19— FUNDO MUN. DE MEIO AMB. DE ALEXANIA R$ 12.000,00

DESPESA TOTAL R$ 13.536.717,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art.6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - para cada título ou Ação, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, nos termos doart.43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência;

c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas; e

d) de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por esta Lei, nos termos do inciso I doart.70 ;

II - até o limite de 50 % (cinquenta por cento) das dotações consignadas aos grupos de despesas "outras despesas correntes" e "investimentos" constantes do título objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo título;

a) o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos da Reserva de Contingência ou proveniente da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo titulo, ou ainda, com esta finalidade em outra unidade orçamentária; e

b) amortização de encargos da divida pública municipal, mediante a utilização dos recursos a seguir relacionados, obedecidas as vinculações previstas na legislação vigente:

1. - superávit Financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2002, nos termos do art. 43, § 2°, da Lei n.° 4.320, de 1964, observado o disposto no parágrafo único doart.8° da Lei Complementar n°. 101 , de 04 de maio de 2000;

2. - anulação de dotações orçamentárias consignadas ás Finalidades definidas nesta alínea.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - contratar operações de crédito internas por antecipação da receita até o limite previsto noart.167 da Constituição Federal, para atender situações de emergência.

TÍTULOIII

DA INCLUSÃO DE ELEMENTOS NOVOS E DA SUBDIVISÃO DE ELEMENTOS EM SUBELEMENTOS

Art.8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - incluir, em cada Ação, subelementos novos não previsto no orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios na classificação das receitas e despesas públicas, no âmbito do Município, nos termos da Resolução Normativa n.° 003, de 29 de junho de 2001, emanada do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

II - classificar os elementos de despesa em subelementos para melhor identificação dos objetos dos gastos públicos do município, visando melhor controle, conforme determina a Resolução acima referida.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.90 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

Art.10° -São publicados em anexo a esta Lei:

I - Anexo I - Consolidação dos Quadros Orçamentários, contendo a Consolidação dos Orçamentos, Evolução da Receita do Tesouro, Resumo Geral da Receita e da Despesa, e Demonstrativo Geral da Despesa;

II - Anexo II - Legislação da Receita;

III - Anexo III- Receita do Tesouro;

IV - Anexo IV - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias, sendo da Administração Direta: Poder Legislativo e Poder Executivo, bem como Orçamento dos Fundos Municipais;

V - Anexo V - Quadro de Detalhamento das Ações;

IV - Os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere oart.3°, § 1°, da Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art.11° - Esta Lei entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alexânia