Revoga o artigo 2° e seu parágrafo da Lei Municipal n°. 696/2002 de 13 de Março de 2002 e dá outras providências.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, visando o interesse superior do município e com fulcro no que estabelece oart. 67 da Lei Orgânica municipal, FAZ SABER que a Camara Municipal de Alexânia APROVOU e ELE, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art.1° — Fica revogado oart.2°e seu parágrafo da Lei Municipal nr. 696/2002, de 13 de Maio de 2002, que estende os beneficios fiscais concedidos à empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A às empresas empreiteiras esub-empreiteiras, suas controladas, coligadas e interligadas que prestam serviços a primeira.

Art.2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos, e produza, com eficácia, os resultados de seus objetivos de mister.