Autoriza doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para construção de Fórum e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, na condição de Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOTAS, uma área pública de 6.304,27m2. (seis mil, trezentos e quatro metros virgula vinte e sete metros quadrados), localizada no Setor Alexânia, com as seguintes características: Frente 57,69m (cinqüenta e sete metros e sessenta e nove centímetros) para a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes — GO-139).Fundo 50,00m (cinqüenta metros) para a Rua 166. Lado direito 111,35m (cento e onze metros e trinta e cinco centímetros) de frente para a Rua 124. Lado esquerdo 80,00m (oitenta metros) para a Rua 177. Chanfros 8,55m (oito metros e cinqüenta e cinco centímetros) e 4,20 (quatro metros e vinte centímetros).

Art.2° - Esta doação é efetuada com a finalidade de implantação da sede própria do Fórum da Comarca de Alexânia, por parte do Poder Judiciário Estadual.

Art.3° - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses ao Tribunal de Justiça do Estado deGoias,para a conclusão da obra, podendo ser prorrogado por igual período caso necessário.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário.