Autoriza o Executivo a permutar bem imóvel Municipal por outro de propriedade do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado deGoias,no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu, RONALDO FERNANDES QUEIROZ, na condição de Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar a seguinte área pública pertencente ao Município, por outra, abaixo discriminada, de propriedade do Ministério Público do Estado de Goiás.

AREA DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA: "uma área pública do Município de AlexâniaGO., com 1.857,54 (mil, oitocentos e cinqüenta e sete virgula cinqüenta e quatro metros quadrados), com as seguintes características: Frente 57,69m (cinqüenta e sete metros e sessenta e nove centimetros)para a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes — GO 139. Fundo 68,71m (sessenta e oito metros e setenta e um centímetros) para a Rua 124. Lado direito 9,08m (nove metros e oito centímetros); 11,85m (onze metros e oitenta e cinco centímetros) e 5,16m (cinco metros e dezesseis centímetros) para a Rua 122. Lado esquerdo 31,45m (trinta e um metros e quarenta e cinco centímetros) para a Rua 124. Chanfros 8,55m (oito metros e cinqüenta e cinco centímetros) e 4,20m (quatro metros e vinte centímetros).

AREA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS" Área de utilidade pública, situada no Loteamento Alexânia, nesta cidade, localizada na ilha central da Avenida Nelson Santos, entre as quadras 66 e 83, contendo uma edificação com 125,76m2, (cento e vinte e cinco, setenta e seis metros quadrados)com dimensões de 13,10 metros de frente e fundo 9,60 metros pelas laterais, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóvel local, sob a matricula n° 7.854." 

Art.2° - A permuta se faz necessária em decorrência do Município ter doado área para a construção do Fórum naquela regido.

Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.