Autoriza doação de lote como forma de indenização e dá outras providências.

0 Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a CamaraMunicipal de Alexânia, por seus membros APROVOU e ELE Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art.1°- Fica, pela presente Lei autorizado a doação do lote 18, Qd. 184, situado na rua 130, ao senhor José Marcos da Costa Freire.

Art.2° - A doação justifica-se para reparar danos causados por erosão, já autorizado pela Lei Municipal n° 449/95, a qual encontra-se prejudicada, pois, o imóvel, objeto da referida lei, está sendo ocupado pela senhora Maria Madalena Francisca. 

Art.3° - A doação deverá ser precedida de Avaliação a ser realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis e o valor deverá ser compatível como o do imóvel substituído.

Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°449/95, de 30 de outubro de 1.995.